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IPTU só pode ser cobrado após entrega das chaves do imóvel


Ações judiciais condenam construtoras que fazem cobrança do imposto e do condomínio

Clara Cerioni
SÃO PAULO


Construtoras que fazem a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e condomínio antes de entregarem as chaves do imóvel estão infringindo a lei.
Esse é o entendimento de diversos tribunais de Justiça do país que analisam processos dessa natureza.

Mas, apesar de decisões favoráveis aos consumidores, a prática continua comum em imóveis na planta.

Em um caso recente, a 45ª Vara Cível do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou abusivas as cláusulas que permitiam esse tipo de cobrança em contratos da Rossi Construtora.
Após escolher o imóvel, é preciso ficar atento a questões do contrato, como o indexador que será usado para calcular o reajuste anual - Eduardo Anizelli/Folhapress
Fonte: https://fotografia.folha.uol.com.br/galerias/nova/1608955171705242-saiba-o-que-fazer-para-negociar-um-contrato-de-aluguel#foto-1608955171949376 
A ação foi aberta pelo Ministério Público de SP após investigar que a empresa fazia a cobrança em diversos contratos de imóveis.

Giselle Tapai, especialista em direito imobiliário, diz que a construtora deve arcar com qualquer custo referente ao imóvel durante as obras. “As cobranças de condomínio, IPTU, água e luz só passam a ser responsabilidade do proprietário quando ele receber a posse do imóvel com as chaves”, diz.

Já o presidente do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Flávio Amary, afirma que, se as cobranças estão nos contratos, elas são legais.

A Rossi diz que cabe recurso e que a entrega de chaves fica disponível a partir da instalação do condomínio.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/09/iptu-so-pode-ser-cobrado-apos-entrega-das-chaves-do-imovel.shtml?utm_source=chrome&utm_medium=webalert&utm_campaign=economia

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